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Cerco global contra os fluxos ilícitos está se fechando

Cerco global contra os fluxos ilícitos está se fechando

Compartimos el texto redactado por Grazielle David, de INESC, Brasil, sobre por qué las empresas transnacionales deben pagar sus impuestos y cómo los ciudadanos y los Estados son afectados cuando no lo hacen dentro de lo que dicta la ley.

Este é o segundo texto da série “Paguem o justo”, que explica a campanha global para que as grandes transnacionais paguem a sua parte em impostos e tributos. A série também relaciona a campanha global a temas de interesse nacional, como projetos de lei em andamento no Congresso brasileiro.

Para ler o primeiro capítulo da série, clique aqui.

A campanha global “Transnacionais, paguem o justo” tem como parceiros no Brasil as organizações Inesc, Rebrip, IJF, ISP e Auditoria Cidadã da Dívida.

Então vamos ao segundo texto da série:

A atividade econômica mundial se globalizou, mas as normas tributárias não, o que permite uma série de manobras de empresas e indivíduos que prejudicam a arrecadação dos países, e o consequente investimento na promoção de direitos humanos e na oferta de serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança. Esse é um cenário em mudança diante das ações adotadas nos últimos anos para troca de informações fiscais entre os países.

Em 1998, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual fazem parte 33 países desenvolvidos, iniciou-se o combate aos planejamentos tributários[1] agressivos realizados por meio de paraísos fiscais[2], com base no “Relatório Concorrência fiscal prejudicial – uma questão global emergente”, que estimulou a introdução de leis internas de controle. Na sequência, a OCDE atuou para o aprimoramento das normas antielusivas e a assinatura de convenções bilaterais com os paraísos fiscais por meio de Acordos de Troca de Informações Fiscais – TIEA.

Porém, foi a partir de 2010 que as ações contra elisão e evasão fiscal2 ganharam mais força, primeiro com o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) – Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras, iniciativa dos EUA para troca bilateral de informações fiscais; seguido pelo Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) – Erosão de Base e Transferência de Lucros, da OCDE, em 2012; e por fim com o Automatic Exchange of Information (AEOI) – Troca Automática de Informação, doGlobal Forum on Transparency and Exchange of Information for tax purposes (Fórum Global sobre Transparência e Troca de informações para fins fiscais) de 2014.

O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act – Regras fiscais de contas de cidadãos americanos no exterior) foi promulgado em 2010 com o objetivo de reduzir a evasão fiscal nos Estados Unidos. Ele prevê que tanto as instituições financeiras estrangeiras quanto as entidades estrangeiras não-financeiras em todo o mundo controlem e reportem às autoridades fiscais dos EUA informações sobre transações financeiras dos cidadãos, empresas e corporações norte-americanas que residam ou atuem fora daquele país.

A medida determina não só a coleta e envio das informações sobre movimentações financeiras ao Fisco dos Estados Unidos, como também a aplicação de penalidade aos clientes que se negarem a autorizar esses procedimentos. A sanção é de retenção de 30% de qualquer pagamento a ser feito ao correntista ou investidor norte-americano, sendo que a instituição financeira que não aderir ao acordo, ou, em aderindo, não reportar adequadamente as informações, também ficará sujeita à retenção de 30% sobre os pagamentos a receber de fontes dos EUA.

O Brasil fez acordo com os EUA para participar dessa troca de informação, promulgado pelo decreto n. 8.506 de 24 de agosto de 2015. A contrapartida é o Brasil receber as mesmas informações sobre transações financeiras das empresas e cidadãos brasileiros nos EUA.

Ampliando as ações de combate à elisão/evasão fiscal, o G-20 (grupo dos 19 países mais ricos, mais a União Européia) pediu à OCDE, em 2012, reformas no sistema tributário internacional das corporações. Essa reforma proposta deverá ocorrer por meio de uma iniciativa chamada Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), cujo plano de ações foi iniciado em setembro de 2013, e deve ser completado em dezembro de 2015. A proposta do BEPS é formular recomendações para reformar o sistema tributário internacional através de um tratado multilateral entre os países para frear a transferência de lucros, limitar o abuso nos preços de transferências, fechar as lacunas tributárias criadas por distintos sistemas legislativos dos países, e frear os abusos nas convenções tributárias.

Apesar de reconhecer os avanços que o BEPS representa na tentativa de regular e reformar o sistema tributário internacional, para que este cumpra seu papel de financiar o desenvolvimento sustentável com a promoção dos direitos humanos existem alguns elementos que precisam ser aperfeiçoados, uma vez que o BEPS não aborda questões fundamentais referentes às transações das corporações transnacionais.

Primeiro que o BEPS não altera a lógica atual onde cada subsidiária de uma multinacional é entendida como uma entidade jurídica independente. É essencial que esse entendimento seja alterado, uma vez que é essa estrutura que permite as diversas manobras comerciais que levam à sonegação de impostos e a evasão fiscal. Quando as transnacionais deixam de pagar o justo, sua parte, essa conta acaba sobrando para alguém. Essas práticas tributárias abusivas por parte das multinacionais acabam por aumentar a carga tributária sobre o resto dos contribuintes, especialmente dos pobres e classe média devido aos impostos indiretos e regressivos, ampliando a altissima desigualdade social existente, com apenas 1% da população brasileira sendo proprietária de 60% de toda riqueza nacional. Quando consideramos o mundo, essa desigualdade socioeconômica permanece com apenas 1% da população mundial sendo proprietária de 50% de toda riqueza global.

Sendo assim, é essencial tratar as corporações multinacionais como uma entidade única e dividir a arrecadação tributária entre os países onde ocorrem as atividades que geram receita para a Corporação. Durante a transição, seria importante existir a imposição de um tipo mínimo de impostos sobre as corporações em nível mundial, para frear a concorrência tributária entre os países, conforme recomenda a ICRICT – Comissão independente pela reforma da taxação corporativa internacional.

Em segundo lugar, o BEPS está sendo construído dentro da OCDE, um espaço onde apenas 33 países têm direito a voz e voto, e não o conjunto de todos os países (193 pela ONU) que sofrem os efeitos das práticas tributárias abusivas das multinacionais. É fundamental que a reforma do sistema tributário internacional ocorra dentro de um organismo internacional multilateral onde todos os países possam construir conjuntamente as normas tributárias. Essa é uma demanda dos países excluídos da OCDE e de diversas entidades da sociedade civil e movimentos sociais, por entender que problemas globais requerem soluções globais construídas de forma conjunta por todos.

Já a outra iniciativa do para regular o fluxo financeiro internacional, a Transparência e Troca de Informações para fins fiscais (AEOI) entre os países é uma iniciativa do Global Forum (reunião de 129 Países – OCDE, G20 e outros, incluídos os paraísos fiscais), essa convenção também é conhecida como GATCA, por ser um modelo muito parecido com o FATCA, mas que ao invés de ser bilateral, é multilateral. A implementação da Convenção AEOI ocorrerá de forma progressiva com 58 países realizando a troca de informações a partir de 2017 e mais outros 36 a partir de 2018, o Brasil está no segundo grupo.

O AEOI representa um progresso significativo no padrão global de intercâmbio automático de informações fiscais, sendo importante resguardar as necessidades dos países em desenvolvimento, com trocas automáticas entre todos desde o princípio, mesmo que esses somente possam compartilhar dados com um pouco mais de tempo e adequação. Alguns países desenvolvidos deixaram claro que não aceitarão ao seu lado países politicamente e economicamente mais fracos no AEOI, o que é inaceitável.

Os países em desenvolvimento têm uma maior necessidade de receber informações sobre contas bancárias offshore, pois eles têm a mais elevada porcentagem de ativos nestes centros offshore. Considerando o Brasil, por exemplo, os super bilionários brasileiros fazem com que o Brasil ocupe o quarto lugar com mais ativos em paraísos fiscais, chegando a R$ 1,5 trilhão, conforme estudo da Tax Justice Network, e dados vazados pelo SwissLeaks, onde o Brasil também aparece em quarto lugar na quantidade de contas aberta no HSBC da Suíça, famosa guarida fiscal.

Movimento global de resistência por parte de entidades da sociedade civil e movimentos sociais solicitou, durante o Fórum Global que tratou do AEOI em outubro de 2015, que todos os países devem fazer acordo com o AEOI e com qualquer país que o solicitar, e transformá-lo em um autêntico sistema multilateral.

Visualizando essas ações que estão sendo adotadas, fica claro que o cerco global contra os fluxos ilícitos está se fechando. O interesse crescente dos países desenvolvidos pelo tema da regulação das corporações multinacionais e da troca de informações fiscais é a constatação de que o mundo tem deixado de se dividir entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos e passado a ser dividido entre gigantes corporações multinacionais e resto do mundo. Com a imensa concentração da renda e consequente desigualdade social, o que se verifica é o fortalecimento de uma oligarquia financeira e corporativa global frente a uma perda de soberania dos países. O que faremos com relação a isso ditará os rumos democráticos globais.


[1] Nos textos seguintes vamos trabalhar em detalhes o conceito de planejamento tributário, ao analisar o PL que tratava do tema e foi vetado pela Câmara dos Deputados.

[2] Nos textos seguintes vamos trabalhar em detalhes o conceito de paraísos fiscais e de evasão/elisão fiscal, ao analisar o PL que trata da repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal.

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